Lei Ordinária 4.152/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.838, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 05/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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