Lei Ordinária 4.155/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 05/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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