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  Lei Ordinária 4.157/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 05/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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