Lei Complementar 304/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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