Lei Ordinária 4.149/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.464, DE 25 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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