Lei Ordinária 4.148/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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