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  Emenda à Constituição Estadual 113/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA OS ARTS. 14, 73, 74, 89, 139, 140, 155, 157 E 158 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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