Emenda à Constituição Estadual 112/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS ARTS. 13, 53 E 160 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ACRESCENTA OS ARTS. 159 E 160 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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