Emenda à Constituição Estadual 57/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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