Emenda à Constituição Estadual 58/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE DISPOR SOBRE OS LIMITES PARA EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, BEM COMO DISPOR SOBRE AS MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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