Lei Ordinária 1.818/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO ÍNDIO PARA SECRETARIA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS - SEPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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