Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO, AO TRABALHO, AO EMPREGO E À RENDA (MS-EMPREENDEDOR).
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL