Lei Ordinária 6.045/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.091, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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