Lei Ordinária 6.046/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.940, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DE MATO GROSSO DO SUL, E DA LEI Nº 3.482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FEHIS) E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO (FEHIS).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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