Lei Ordinária 6.047/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCON’S DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DOURADOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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