Lei Complementar 150/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO (N) Nº 0069/1991, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO DISPOR SOBRE O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO E ACUMULAÇÃO DE ACERVO AOS MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/03/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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