Lei Complementar 431/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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