Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, A LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000, A LEI Nº 1.418, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI Nº 1.704, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, A LEI Nº 2.180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, E A LEI Nº 3.717, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, E REVOGA A LEI Nº 2.846, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE