Lei Ordinária 4.100/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.704, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTABELECE PISOS SALARIAIS PARA OS NOVOS CARGOS CRIADOS NESTA LEI, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E FIXA A NOVA ESTRUTURA DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E TABELA DE VENCIMENTOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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