Lei Ordinária 4.101/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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