Ementa: ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N.º 6.112, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, OS §§ 19 E 20 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS