Lei Ordinária 6.224/2023 LEI


Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - GATEA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS - SEINFRA, A SER ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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