Lei Ordinária 6.042/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 6.035, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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