Lei Ordinária 1.807/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 153, DE 1° DE OUTUBRO DE 1996: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO PLANO DE CARREIRA E DOS CARGOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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