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  Lei Ordinária 1.809/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, PRECEITUADO NO ARTIGO 37, X, DA CF/88, EXERCÍCIO DE 2023, PARA AS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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