Lei Ordinária 1.811/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N° 1.612, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, QUE REGULAMENTA O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ART. 20-D DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA NO TOCANTE AOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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