Lei Ordinária 1.812/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COMUNICAREM, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETENTE, SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE RORAIMA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação