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  Lei Ordinária 9.756/2022 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.674, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ (FDE), DE QUE TRATA O ART. 40 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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