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  Emenda à Constituição Estadual 66/2022 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, E ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º NESTE DISPOSITIVO, A FIM DE INSERIR NO TEXTO CONSTITUCIONAL OS DEMAIS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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