Lei Complementar 147/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 0069/1991 QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE CRIAR A OUVIDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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