Lei Ordinária 2.829/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ACADEMIAS, ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE ATIVIDADES FÍSICAS E AFINS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E SEGURANÇA À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VENHA A SOFRER ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/03/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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