Lei Ordinária 4.139/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ART. 1º-A DA LEI Nº 1.303, DE 20 DE MARÇO DE 2002, QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO, CONCEDE ISENÇÃO E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/03/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação