Lei Ordinária 6.212/2023 LEI


Ementa: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DE CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, BEM COMO OS PROVENTOS DE SEUS PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/03/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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