Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, O IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA SATURNINO BRITO, S/Nº, NO BAIRRO GETÚLIO VARGAS, NESSE MESMO MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE