Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SERGIPE, IMÓVEL DENOMINADO LOTE 3, NO CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR AUGUSTO FRANCO - CENAF, SITUADO NO BAIRRO CAPUCHO, NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PERTENCENTE AO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE