Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ, IMÓVEL QUE ACOMODAVA AS INSTALAÇÕES DO DENOMINADO HOTEL VELHO CHICO, SITUADO NO KM-0 DA BR-101, NESSE MESMO MUNICÍPIO, PERTENCENTE AO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE