Ementa: ACRESCENTA O § 22 AO ART. 164, ALTERA O § 3º DO ART. 24, BEM COMO AS ALÍNEAS “D” E “E” DO § 1º DO ART. 189, ASSIM COMO ACRESCENTA O § 3º AO ART. 189, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E ALTERA O ART. 64 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO