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  Emenda à Constituição Estadual 68/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SUPRIME A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, E REVOGA A PREVISÃO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT QUE VERSA SOBRE O CARÁTER MERAMENTE HONORÍFICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO NO ÂMBITO DOS CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/01/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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