Lei Complementar 418/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PAT, À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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