Ementa: ALTERA A LEI Nº 17.815, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A REALIZAÇÃO DE CORREÇÕES TÉCNICAS NA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE LIMITES ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETOS DE LEIS DOS DEPUTADOS ANTÔNIO MORAES E JOAQUIM LIRA, A FIM DE PROMOVER AJUSTES CONCEITUAIS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO