Lei Ordinária 18.080/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR O MÊS ESTADUAL “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS MULHERES PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA); E O MÊS ESTADUAL “AGOSTO DOURADO”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE SE PROMOVER O ALEITAMENTO MATERNO E A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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