Ementa: ALTERA A LEI Nº 15.755, DE 4 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE ASSEVERAR O DIREITO AO ATENDIMENTO GINECOLÓGICO DA GESTANTE PRIVADA DE LIBERDADE DURANTE O PERÍODO DO PRÉ-NATAL, DO PARTO E DO PÓS-PARTO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO