Lei Ordinária 21.349/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ITEM V DA TABELA XV DA LEI Nº 6.149, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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