Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.895, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO ICMS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS, DE TELECOMUNICAÇÃO E DE INFORMÁTICA, EM FAVOR DE EMPRESAS LOCALIZADAS EM FOZ DO IGUAÇU.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ