Emenda à Constituição Estadual 53/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ART. 59, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/01/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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