Lei Ordinária 11.326/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O § 4º AO ART. 1º DA LEI Nº 9.423, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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