Lei Ordinária 11.329/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE MESAS E CADEIRAS NAS ÁREAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E RESTAURANTES ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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