Lei Ordinária 5.349/2020 LEI


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO, AO AMPARO DA LEI Nº 9.496, DE11 DE SETEMBRO DE 1997/MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DEAGOSTO DE 2001, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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