Ementa: MODIFICA O § 5º DO ARTIGO 68, O CAPUT DO ARTIGO 115, O CAPUT, O INCISO III E O § 1º DO ARTIGO 238, ACRESCENTA O ARTIGO 238-A, E REVOGA O § 1º DO ARTIGO 115 E OS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 238 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS