Lei Complementar 169/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 19.572, DE 10 DE AGOSTO DE 2011, QUE ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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